Instituições e Processos - NDC Overview / NDC Align

Existe um arcabouço legal sólido, mas ainda existem lacunas, particularmente não há um órgão consultivo independente, nem tampouco mecanismos de prestação de contas para o setor privado.

• O Brasil possui um cenário sólido e complexo de instituições e processos nacionais explicitamente concebidos para promover a ação climática no país. Esse cenário é sustentado por duas normas fundamentais: a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) de 2009 e a Resolução 3/2023 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) que institui o Plano Clima do Brasil. A legislação proposta busca alterar a PNMC para garantir um alinhamento mais forte com o Acordo de Paris.
• O Brasil tem leis e políticas que visam endereçar aspectos de todos os principais desafios de governança em consideração, embora também tenham sido identificadas deficiências.
• A transparência e a divulgação de ações e do progresso previsto em direção às metas de redução de emissões continuam subdesenvolvidas. Por exemplo, atualmente não existe um órgão independente consultivo científico ou de especialistas encarregado de monitorar o progresso e de prover recomendações científicas e supervisão da política climática nacional.
• O envolvimento do setor privado e a mobilização de financiamento privado também são limitados. Os dados revelam a ausência de requisitos regulatórios substanciais para que empresas ou empresas estatais alinhem suas operações ou investimentos com as metas climáticas nacionais. As políticas existentes focam na criação de instrumentos de informação para orientar a alocação de capital.