Planos e Políticas

Ampla cobertura, mas estágios iniciais de implementação e integração desigual entre setores

Há evidências de que o Brasil já começou a desenvolver tanto os planos de ação climática para toda a economia quanto os planos de ação climática setoriais, que são exigidos pela Resolução 3/2023 para fazer parte do Plano Climático geral, e são referenciados na NDC. Planos setoriais para mitigação e adaptação estão em desenvolvimento, mas o progresso nos planos setoriais de adaptação está mais avançado, com os planos já em consulta em abril de 2025.
Para alguns setores, os novos planos vão se basear em planos existentes e políticas associadas estabelecidas para períodos anteriores e criadas para implementar a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas de 2009.
Brasil também implementou recentemente políticas intersetoriais, incluindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que abrange todos os setores industriais, mas exclui os setores agrícola e de uso da terra. Uma política anterior de 2017 estabeleceu um sistema de comércio de emissões relacionado a biocombustíveis.
Brasil não possui políticas substantivas do lado da oferta explicitamente voltadas à eliminação gradual da produção de combustíveis fósseis.

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