Ação Subnacional - NDC Overview / NDC Align

Ação Subnacional

Os governos subnacionais desempenham um papel fundamental na ação climática em todo o mundo, particularmente nos sistemas federativos. Uma visão geral detalhada das instituições e processos climáticos, e dos resultados das políticas associadas, está além do escopo deste projeto piloto. No entanto, buscamos reconhecer esse elemento crítico do ecossistema de governança analisando as leis climáticas estaduais e os planos climáticos associados para cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.

Marcos legais difundidos, mas grandes lacunas de implementação a nível estadual

  • Há uma necessidade urgente de maior engajamento em ações climáticas por parte das 27 unidades federativas do Brasil (26 estados + Distrito Federal). 23 estados e o Distrito Federal possuem uma Lei ou Política Climática Estadual em vigor, mas muitas delas datam de mais de uma década e nunca foram totalmente operacionalizadas. Os três estados restantes ainda estão desenvolvendo sua Política Estadual.
  • As Leis Climáticas Estaduais de 21 estados estabelecem requisitos para planos ou estratégias de ação climática relacionados à mitigação e/ou adaptação às mudanças climáticas. No entanto, encontramos evidências de que os planos estavam em vigor apenas em metade desses estados, e os planos ou estratégias estavam em total conformidade com os requisitos da lei apenas em 3 desses casos. Embora os planos de ação ainda estejam em desenvolvimento em outros 4 desses estados, esses dados sugerem uma grande lacuna de implementação em nível estadual.
  • A maioria dos estados participa de alguma forma de cooperação climática interestadual ou iniciativa regional, e muitos têm órgãos designados para supervisionar a ação climática dentro da administração estadual e fóruns para facilitar a participação pública e o engajamento de partes interessadas.
  • Porém, poucos estados têm inventários de emissões ou avaliações de risco e vulnerabilidade completos, embora estes sejam frequentemente exigidos pelas leis estaduais.
Sim Na legislação/política/prática Na legislação/política existente e em desenvolvimento Em desenvolvimento Não Nenhuma evidência encontrada N/A

  • Estado

  • Lei Climática do Estado

  • Objetivos em Direito ou Política

    • Adaptação

    • Mitigação

  • Plano de Ação Climática

  • Plano de Ação Climática Coerente com a Lei

    • AC
    • AL
    • AP
    • AM
    • BA
    • CE
    • ES
    • GO
    • MA
    • MT
    • MS
    • MG
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